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O Estado de Santa Catarina deverá abrir matrículas na Escola de Educação Básica (EEB) Santa Helena para alunos do 1º ano do Ensino Médio no período matutino ou noturno, no município de Santa Helena. A decisão da Vara Única de Descanso atende liminar proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC)
A decisão prevê o prazo de 10 dias para reabertura das matrículas no período da manhã ou noite, sob pena de multa diária para o Gerente Regional de Educação de Itapiranga no valor de R$100 ao dia em favor do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) do município de Santa Helena.
O pedido foi feito pela Promotoria de Justiça de Descanso após o recebimento de denúncias pelos pais dos estudantes. Segundo os denunciantes, os alunos que possuem emprego não podem conciliar as atividades com os estudos. Atualmente, a escola é a única unidade estadual no município de Santa Helena e oferece apenas uma turma do 1º ano, no período da tarde.
Os estudantes envolvidos já haviam expressado o desejo de concluir o Ensino Médio, porém afirmaram não ser possível frequentar as aulas durante a tarde, pois exercem atividade remunerada no mesmo horário. Na tentativa de resolver a situação, foi solicitado à escola que fosse aberta turma no período da noite ou da manhã, porém, a Gerência Regional de Educação alegou ser inviável formar outras turmas, devido à pequena quantidade de alunos.
Diante dos fatos, o Ministério Público ingressou com a ação para garantir o direito dos adolescentes com base na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que preveem a garantia de ensino regular adequado às condições dos educandos e acesso à escola próxima às residências.
Fonte: MPSC
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