Política
16/12/2016 15:07 (atualizado em 31/12/1969 21:00)

Cunha Porã aprova lei que torna gratuita taxa de concurso aos mesários TAXA A norma garante a gratuidade aos beneficiários pelo período de quatro anos

A Administração Municipal de Cunha Porã sancionou a Lei n. 2.705/2016, que isenta as taxas de inscrições em concursos públicos e processos seletivos, realizados pelo Poder Público Municipal, aos eleitores que serviram à Justiça Eleitoral durante dois pleitos eleitorais, consecutivos ou não. A norma garante a gratuidade aos beneficiários pelo período de quatro anos. 
O objetivo da lei é, principalmente, incentivar a participação dos eleitores no processo eleitoral e garantir uma forma de recompensa aos que, costumeiramente, contribuem para o direito fundamental do sufrágio universal. 
A comprovação do serviço prestado será feita pela apresentação de declaração, expedida pela Justiça Eleitoral, contendo a função desempenhada, o nome completo do eleitor, o turno e a data da eleição em que ele participou. O documento deve ser juntado no ato da inscrição do certame. 


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Fonte: TRE

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