O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, dia 22, o projeto de lei (PL 4302/98) que permite a terceirização irrestrita em empresas privadas e no serviço público. Conforme o deputado federal Valdir Colatto (PMDB-SC), a regulamentação trará segurança jurídica e terá resultados na geração de emprego. “Essa é uma maneira de incentivar a criação de empresas especializadas na prestação de serviços terceirizados. O Brasil ainda não tinha essa modalidade regulamentada”, expõe o deputado. Essa já é uma prática em diversos países, como Alemanha, Austrália e Suécia. No Brasil, a terceirização já é uma realidade, contudo, não havia uma regulamentação, com regras de atuação.
Conforme pesquisa do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem), o Brasil conta com mais de 790 mil empresas prestadoras de serviços terceirizados, empregando cerca de 14,3 milhões de trabalhadores. Para o deputado, a aprovação da terceirização deverá estimular a criação de novas empresas para atender à necessidade crescente de diferentes áreas da economia, gerando novos postos de trabalho.
Colatto entende que a PL 4302/98 é uma opção para aqueles que demandam dessa modalidade de serviço, como na área da agricultura. “Na hora da safra, por exemplo, você precisa de um trabalhador especializado por um período determinado. A lei irá acabar com a burocracia e será possível fixar um contrato temporário de prestação de serviços”, argumenta Colatto. Uma vez que o projeto amplia a permissão para contratação de trabalhadores temporários, dos atuais três meses para até nove meses - seis meses, renováveis por mais três.
Os parlamentares não puderam incluir alterações no texto do projeto de lei, pois a proposta já tinha passado em 2000 pela Câmara dos Deputados e, em 2002, pelo Senado Federal. O texto final aprovado, seguirá para sanção do presidente Michel Temer.
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