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A reforma trabalhista sancionada em julho e que entrou em vigor no último dia 11 de novembro, trouxe alterações na legislação trabalhista. E para esclarecer alguns pontos, a reportagem do Jornal Expresso d’Oeste conversou com o advogado Rafael Nienow.
Expresso: Negociado sobre o legislado?
Rafael Nienow:A reforma trabalhista alterou algumas posições de base do direito do trabalho, colocando hoje a possibilidade das negociações individuais e coletivas, se sobreporem à lei em alguns aspectos, colocando, assim, uma melhor personalização das relações de trabalho. Porque a lei trata de situações hipotéticas e eventualmente aqui no nosso estado, na nossa microrregião, nós tenhamos uma realidade um pouco diferentes, cuja a aplicação da lei não seja a mais adequada. Então as disposições negociadas se sobrepõem a lei, tornando aquele contrato de trabalho mais adequado para as partes.
Expresso: Trabalho intermitente?
Rafael Nienow:Essa é uma grande inovação da reforma, tentando trazer para a formalidade os trabalhadores informais, garçons, seguranças, motoboys. Essa classe de trabalhadores que desempenham suas atividades em favor de vários empregadores e que na grande maioria dos casos que hoje estão informais. Com o trabalho intermitente, o mesmo empregado poderá ter contrato de trabalho com outros 7/10 empregadores, prestar serviços a todos eles, mediante a um agendamento. Hoje o empregador tem necessidade de dois profissionais, um restaurante precisa dois garçons, ele convoca dois trabalhadores intermitentes. O trabalhador tem a liberdade de dizer se ele pode ir ou não atender aquela necessidade, isso não traz nenhum efeito negativo na relação de trabalho. E ele indo trabalhar ele recebe pelas horas com todos os reflexos, todos os direitos, férias, décimo terceiro, tudo garantido.
Expresso: Contribuição sindical?
Rafael Nienow:É, essa também é outra mudança sensível da reforma, que gerou maiores debates, porque ela deixou de ser obrigatória. Agora o trabalhador tem a opção de contribuir ou não para o seu sindicato. Tem um efeito deletério nisso porque o caixa dos sindicatos vai ficar prejudicado. Mas ao mesmo tempo, os sindicatos terão que se tornar instituições um pouco mais atrativas, eles vão ter que se mostrar mais vantajosos para seus associados, para que ele, voluntariamente, contribua.
Expresso: A questão das férias fracionadas?
Rafael Nienow: Essa é uma demanda que me parece bastante interessante, porque muitos trabalhadores, a gente vê na prática, que durante 30 dias de férias, eles acabam arrumando outras ocupações, até informais. É um período grande, muitas pessoas têm suas necessidades financeiras, enxergam naquela possibilidade um ganho extra e acabam trabalhando, o que prejudica o seu descanso, efeitos de saúde, efeitos psicológicos. E a lei agora permite que seja fracionado em até três períodos. Um período de no mínimo 14 dias, e outros dois períodos de no mínimo cinco dias cada um. Então, durante o ano, mediante o consenso entre as partes, pode ser fracionado. O trabalhador que não concordar com o fracionamento, ele recebe suas férias integrais.
Expresso: A rescisão emcomum acordo?
Rafael Nienow:Essa é outra tentativa de modernização da legislação para acabar com as rescisões em caráter fraudulento. Acontece na prática, isso não tem como negar, quando o empregado não quer mais continuar no trabalho, procura o seu empregador e pede para que seja demitido, quando na verdade a vontade é do empregado. E essa alteração na lei veio para tentar acabar com esse tipo de fraude, mediante de pagamento de metade do aviso prévio, vai ter acesso a metade do seu FGTS sem a multa, mas não terá direito ao seguro desemprego.
Expresso: Questão da classe sindical dizer que serão retirados direitos dos trabalhadores?
Rafael Nienow:Eu não vejo dessa maneira.Eu vejo que a reforma, ela trouxe principalmente uma flexibilização, ela está tratando as partes contratantes como verdadeiros adultos, colocando a possibilidade da negociação se estabelecer, tanto que ela permite algumas negociações com mais prevalência com os sindicatos e outras negociações, menos sensíveis, diretamente com o empregado. Estão,colocando as partes em um patamar um pouco mais adulto, vamos dizer assim, exercendo sua capacidade de negociação.
Expresso: Um ponto positivo e um ponto negativo da Reforma?
Rafael Nienow: O ponto positivo da reforma é porque é uma tentativa de reação que o nosso país está apresentando para superar essa crise. Estamos tentando então melhorar o aspecto produtivo, trazer as pessoas para dentro da formalidade. Nós temos ai uma reforma da previdência batendo à nossa porta, e quanto mais nós tivermos as pessoas dentro da formalidade, a nossa previdência tende a se tornar mais saudável. Agora, em aspecto negativo, embora tenha todo o debate político, que menciona supressão de direitos, eu não tenho visto isso na redação dessa reforma trabalhista, o que eu vejo é que temos alguns conflitos e, especialmente alguns pontos dessa reforma vão entrar em conflito com deliberações da organização internacional do trabalho. E esse debate vai invariavelmente cair dentro do STF, nós teremos discussões sobre constitucionalidades. Em alguns pontos dessa reforma trabalhista podem que cheguem ao final com algumas alterações do ponto de vista interpretativo.
Expresso: Alguns desses pontos?
Rafael Nienow: Olha, nós temos uns elementos aí dentro da reforma sobre registro de empregados que podem ser discutidos, sobre questão de insalubridade que podem ser discutidos. Há uma disposição sobre quitação de contrato anual, também é um ponto que eu entendo que vai ser bastante discutido e a gente pode ter alterações daqui pra frente
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