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“Lar Legal” encerra em Cunha Porã com 30 escrituras entregues

Programa do Tribunal de Justiça visa regularizar áreas ocupadas. No Oeste, o trâmite demorou três anos. Moradias estão na área central do município.

Geral - 20/12/2018 15:24
                A partir de agora 30 famílias respiram mais aliviadas. Elas receberam as escrituras dos terrenos onde vivem há anos, até então, de maneira irregular. O processo iniciou em 2015, através do programa “Lar Legal” do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. De acordo com a juíza da Vara Única da comarca de Cunha Porã, Giovana Maria Caron Bosio Machado, as moradias foram construídas em um terreno grande na área central do município. “Os terrenos tinham toda a infraestrutura já na época em que foram vendidos. Isso facilitou a liberação dos documentos”, lembra a magistrada.
                A juíza ressalta que regularizar moradias é importante pela questão social que representa. “Poder entregar esses títulos para os moradores é uma conquista buscada por muitos anos. É muito significativo para eles não estarem mais irregulares”, destaca Giovana ao recordar que os processos são bastante complexos e que juízes especialistas foram designados de outras comarcas para colaborar.
                A prefeitura auxiliou com todos os documentos necessários e contratou a empresa que fez as medições. O Ministério Público conferiu toda a documentação para evitar problemas futuros com os projetos de engenharia, por exemplo. O próximo passo é organizar outros dois loteamentos que estão irregulares e já habitados. “Agora essas 30 famílias têm a segurança de investir em algo que é delas”, reforça o prefeito de Cunha Porã, Jairo Ebeling.
Fonte: Elizandra Gomes assessora de imprensa
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