FLORIANÓPOLIS

Santa Catarina conta desde dezembro de 2010 com uma versão da Lei da Ficha Limpa para cargos de confiança no governo estadual, empresas estatais, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Agora, a legalidade da iniciativa terá que ser analisada em Brasília pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O Ministério Público encaminhou para Brasília o pedido feito pelos advogados catarinenses Ruy Espindola e Rodrigo Valgas dos Santos, que questionam a constitucionalidade da Ficha Limpa estadual.

Eles representavam Altamir Paes (PMDB), que precisou deixar o comando da SCGás justamente após pedido do MPSC baseado na lei. Paes tinha uma condenação definitiva da época em que era prefeito de Otacílio Costa. Mesmo com a saída do cliente, os advogados mantiveram o entendimento de que a lei é inconstitucional e fizeram um requerimento formal ao procurador-geral de Justiça, Lio Marin, para que avaliasse a questão. O procurador apresentou, ontem, a análise do pedido, sem opinar pela constitucionalidade da lei.