FLORIANÓPOLIS

     O Ministério Público Federal em Joinville encaminhou ao procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, em Brasília, representação para que ingresse com processo de intervenção federal pontual, a fim de que o Estado seja obrigado a proceder às adequações a Lei Complementar que cria Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de consumação de crime de responsabilidade.

      Para os cinco procuradores da República que assinam a representação, o governo do Estado ao publicar a Lei Complementar nº 575/12 não só ignorou a Recomendação do procurador, como violou a determinação do próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme a LC nº 575/12 foi aprovada a criação de apenas 60 cargos de defensores públicos estaduais para as 111 comarcas do Estado, sendo que no primeiro concurso só seria autorizada a contratação de apenas 30 profissionais.