Geral
20/04/2012 15:43

Subseção da OAB não atuará mais na Defensoria Dativa Decisão do STF torna lei inconstitucional e advogados não têmmais amparo legal para atuar na Defensoria Dativa, que disponibiliza advogados para atuarem como defensores públicos em processos que envolvem pessoas carentes

SÃO MIGUEL DO OESTE

         A Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Miguel do Oeste não atenderá mais na Defensoria Dativa, que disponibiliza advogados para atuarem como defensores públicos em processos que envolvem pessoas carentes. Como Santa Catarina não possui Defensoria Pública, uma lei criada em 1997 garantia o atendimento através da Defensoria Dativa. Porém, no mês de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei inconstitucional e determinou que o Estado implantasse a Defensoria Pública até abril de 2013.

         A decisão de não atender mais foi tomada na noite de quarta-feira, em assembleia realizada na Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste, a qual reuniu representantes das oito comarcas que fazem parte da 18ª subseção e que reúne 27 municípios da região. De acordo com o presidente da 18ª Subseção, Elói Bonamigo, a decisão do STF não deixou outra solução aos advogados senão a de suspender os serviços, pois não há amparo legal, uma vez que a lei garantidora dos serviços foi declarada inconstitucional. “Claro que os advogados querem atender a população carente, mas não podemos fazê-lo sem ter um amparo legal”, justifica.

Segundo Bonamigo, Santa Catarina é o único estado brasileiro que não possui Defensoria Publica e a criação do órgão deve gerar mais gastos que a Defensoria Dativa, pois será preciso manter os defensores. Bonamigo explica queem São Migueldo Oeste há aproximadamente 130 advogados e estima-se que 50 fazem defensoria dativa. “Todos esses advogados precisarão ser substituídos por um defensor público.Em São Migueldo Oeste um ou dois não serão suficientes. Imagine em cidades maiores”, argumenta.

Bonamigo lembra que apesar da Defensoria Dativa se tornar mais barata para o governo, desde 1997, quando foi instituída, o debito do Estado com os advogados soma um montante aproximado de R$ 100 milhões. “O Estado já não vinha cumprindo a parte no acordo, mesmo sendo mais barata a Defensoria Dativa”, argumenta.

                                       ATENDIMENTO

Conforme Bonamigo, os advogados não abandonarão os processos em andamento. Ele informa que a partir de agora as pessoas que precisarem dos serviços com urgências, devem procurar o Fórum de suas comarcas. “Em São Miguel do Oeste podem procurar também a Casa da Cidadania ou o Fórum, porque as pessoas têm o direito de serem atendidas. A obrigação é do governo do Estado, não dos advogados”, argumenta. Segundo Bonamigo, a decisão deve ser unânime nas subseções em todo o Estado. A 18ª Subseção atende às comarcas de Anchieta, Campo Erê, Descanso, Dionísio Cerqueira, Maravilha, Itapiranga, São José do Cedro e São Miguel do Oeste.

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Fonte: Portal GC

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