SÃO MIGUEL DO OESTE
O governo de São Miguel do Oeste decidiu ingressar na justiça contra a derrubada dos quatro vetos do prefeito Nelson Foss da Silva aos projetos da Reforma Administrativa. Os vetos foram derrubados pelo Legislativo em sessão realizada na quinta-feira, dia 17. Foram rejeitados os vetos totais aos Planos de Cargos e Salários dos servidores gerais e dos servidores do magistério, além do projeto da nova estrutura administrativa da prefeitura e o veto parcial ao Estatuto dos Servidores. Todos foram rejeitados por cinco votos a quatro, em votações secretas.
De acordo com o secretário de Administração, Moacir Fogolari, o caso está sob análise no setor jurídico da prefeitura, mas adianta que o governo municipal ingressará com ação na justiça pedindo a manutenção dos vetos e também com um pedido de liminar para que os efeitos do projeto sejam cessados imediatamente até a decisão final. Ele acredita que o ingresso se dará nesta semana.
Antes mesmo da votação e aprovação dos projetos com as emendas, o governo municipal já dava sinais de que não aceitaria a matéria. A alegação é de que o que a Câmara está propondo algo ilegal, pois a Lei Orgânica Municipal prevê que os vereadores não têm a competência de propor reajuste salarial aos servidores e que praticamente todas as emendas proposta versam sobre isso. Além disso, Fogolari alega que a Câmara não pode aumentar despesas do Executivo. Ele entende que não há nenhuma condição de sancionar uma lei que vai comprometer as finanças do município de imediato ou em curto prazo.
De acordo Fogolari, além das emendas serem ilegais por aumentarem as despesas do Executivo, as modificações gerariam um gasto incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, se a Reforma fosse sancionada com as emendas inclusas, os gastos da administração com a folha representariam algo em torno de 55% da renda, sendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê limite máximo de 54%. “Sabemos que como foi aprovado os gastos com folha ultrapassam os limites previstos em lei porque fizemos os cálculos”, afirma.