BRASÍLIA
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou quatro recursos apresentados pelo Ministério Público, que solicitavam a cassação e a inelegibilidade do senador e ex-governador de Santa Catarina Luiz Henrique da Silveira (PMDB) e do deputado estadual Gilmar Knaesel por abuso de poder político e conduta vedada a agente público em 2010. Segundo o Ministério Público, o governador teria utilizado recursos públicos em ações de incentivo ao turismo, cultura e esporte em 2010, destinadas à promoção de uma eventual candidatura ao Senado Federal.
O Ministério Público acusou o então governador Luiz Henrique e o secretário de Turismo, Cultura e Esporte da época, Gilmar Knaesel, de utilizarem verbas dos fundos estaduais de Cultura, Esporte e Turismo, que não estariam previstos em lei nem em orçamento, para acentuar seus nomes perante a população catarinense em eventos realizados em ano eleitoral.
Relator dos quatro recursos, o ministro Marcelo Ribeiro julgou todas ações improcedentes por entender que os fundos do governo de Santa Catarina foram criados por lei estadual de 2006 e fizeram parte do orçamento de 2010. O ministro afirmou que, de acordo com os autos dos processos, o decreto assinado pelo governador Luiz Henrique no início de 2010, que trata dos fundos, apenas explicitou a programação e a execução orçamentária do governo para aquele ano.
Segundo o ministro-relator, não houve com a liberação de verbas dos fundos para a promoção de eventos públicos e privados em 2010 a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios a cidadãos por parte da administração pública, que é proibida em ano eleitoral. O artigo 73 da lei somente permite em ano de eleição a distribuição de bens e valores nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
O ministro disse que os projetos apresentados para recebimento de recursos dos fundos eram submetidos a etapas e pareceres pelos órgãos da Secretaria de Turismo, Cultura e Esporte de Santa Catarina. O relator ressaltou que, embora os técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) tenham detectado irregularidades em alguns projetos, nenhum deles afirmou que os atos praticados deram suporte a uma campanha eleitoral.