Política
25/04/2012 00:00

Ministra do TSE mantém multa a prefeito e vice

PRINCESA 

 

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Carmen Lúcia, negou seguimento ao agravo apresentado pelo prefeito de Princesa, Edgar Eloi Lamberty (PSD), pelo vice, Decio Pancotte (PPS), e pela coligação "A força que vem do povo" (PDT / PT / PPS / DEM) contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE) que manteve as multas individuais de R$ 5 mil aplicadas em 1º grau aos mandatários e ao servidor público Paulinho de Abreu.

A presidência do TRE não admitiu o recurso porque não era possível reexaminar os fatos e as provas dos autos nessa instância, além de não haver dissídio jurisprudencial e contrariedade a dispositivos legais ou constitucionais. Ao analisar o agravo interposto ao TSE, a ministra destacou que os mandatários e a coligação abordaram somente a questão do dissídio, deixando de atacar, portanto, os demais fundamentos da decisão agravada, os quais são autônomos e suficientes à não admissão do recurso especial.

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