BRASÍLIA

O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) chamou a atenção para a possibilidade de nulidade da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de negar a certidão de quitação eleitoral aos candidatos que não tiveram suas contas de campanha aprovadas nas eleições anteriores. A certidão de quitação eleitoral, lembrou Maldaner em discurso, é documento indispensável para que seja feito o registro da candidatura.

De acordo com Casildo Maldaner, a intenção não é questionar o objetivo da medida, mas sim garantir a segurança jurídica necessária para o próximo pleito. O senador informou que vários juristas e especialistas têm levantado questionamentos a respeito da decisão do TSE. Uma das dúvidas suscitadas diz respeito à competência constitucional do tribunal de estabelecer critérios de inelegibilidade, competência exclusiva do Poder Legislativo.